As principais informações sobre o manifesto.

As principais informações sobre o manifesto.

Viemos por meio deste reforçar a emissão do Manifesto de Cargas nas operações de transporte de mercadorias interestadual intermunicipal. A obrigatoriedade vem desde Março/2018, e a partir de 01/02/2019 a Sefaz-CE iniciou as cobranças de multas nos transportes que não estão acompanhados dos manifestos.

Quem deve emitir:

  1. A transportadora quando for contrata para transporte de mercadorias (Desde que a mesma emita Cte);
  2. Pelos contribuintes emissor de nota fiscal eletrônica no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

 

Operações obrigadas a emissão do manifesto de cargas: Na circulação de mercadorias Interestaduais e Intermunicipais, e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada;

 

Dispensa da Emissão do manifesto de cargas: Conforme o Decreto 32.881 de Novembro de 2018, Não é obrigatória a emissão do MDF-e nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri.

 

As regiões metropolitadas de Sobral são: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota. Art. 7º, Decreto 24.569/97.

 

As regiões Metropolitanas de Fortaleza são: Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus, Chorozinho, Maranguape, Maracanaú, Pindoretama e São Gonçalo do Amarante. Art. 7º, Decreto 24.569/97.

 

As regiões Metropolitanas de Cariri são: Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri. Art. 7º, Decreto 24.569/97.

 

Emissão de Manifestos de Cargas Distintos: Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

 

Encerramento do Manifesto de Cargas: O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma unidade federada (UF) de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte.

 

Cancelamento do manifesto: O Cancelamento do manifesto de cargo só poderá realizado até 24hs após a emissão e caso já esteja vinculado a um DANFE/CTE não poderá ser mais cancelado. Sempre verificar cuidadosamente os dados, para não haver problemas futuros.

 

Nossa Equipe está à disposição para eventuais dúvidas.

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