PASSARAM-SE CINCO ANOS… AINDA DEVO PAGAR TRIBUTO NÃO COBRADO PELO FISCO?

PASSARAM-SE CINCO ANOS… AINDA DEVO PAGAR TRIBUTO NÃO COBRADO PELO FISCO?

Uma atitude recorrente quando alguém se vê diante da surpresa da cobrança um tributo não recolhido na época certa é calcular o tempo para trás; se der cinco anos, bate o martelo: está “prescrito”!

É importante esclarecer alguns pontos deste assunto pois há muitos equívocos. Os equívocos são justificáveis, pois se trata de matéria essencialmente jurídica e distante do dia-a-dia da maiorias das pessoas. Mas se mexe no seu bolso, é importante você saber.

Primeiro é importante destacar que existem dois assuntos jurídicos que confundem muito: a decadência e a prescrição.

Vamos assumir a tarefa de simplificar de modo mais claro o possível.

A decadência é a perda do direito de o Fisco poder lançar o tributo não pago. “Lançar” é a atividade interna das “Sefazes” e “Receitas Federais” da vida, que consiste em calcular os tributos, notificar o contribuinte acerca desse débito, de registrar estes valores em dívida ativa, etc. É a parte procedimental interna do Fisco visando conferir quanto o contribuinte deve.

Pois bem, esse prazo é de cinco anos.

O momento para se iniciar a contagem desse prazo varia a partir de duas situações distintas:

  1. a) O valor foi informado em alguma declaração (EFD, DCTF, etc.)? Foi pago algum valor acerca daquele fato gerador?
  2. b) Nada foi pago, nem declarado. O Fisco que descobriu por ele mesmo a ocorrência do fato gerador e notificou o contribuinte?

A depender de qual foi a resposta, a regra da decadência mudará.

No primeiro caso, se a resposta foi positiva para alguma das perguntas, o início da decadência conta-se da data em que foi pago ou declarado, como determina a regra de decadência do art. 150, §3º do CTN.

Agora se a situação foi a da segunda pergunta, o prazo é iniciado da seguinte forma:

Imagine que a venda ocorreu em fevereiro de 2012, sendo devida uma certa quantia de ICMS. O período para declarar à SEFAZ que deve este ICMS é fevereiro de 2012, contudo, como a declaração não foi feita, o art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional diz que o prazo para decadência do direito de cobrar este ICMS se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (declarado ou recolhido).

Assim, o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado é o ano de 2012; como não foi lançado neste exercício, o prazo de decadência se conta a partir de 1º de janeiro de 2013, como mencionamos no art. 173, inciso I do CTN.

Se o contribuinte pagou R$ 100,00 de tributo e dessa período decorreu os cinco anos, supondo que o Fisco entenda que o valor devido é R$ 120,00, não pode mais questionar o valor e cobrar a diferença, caso entenda que não era devido apenas aqueles R$ 100,00 relativos àquele fato gerador específico. Ocorreu uma “homologação tácita”.

Como você viu, existe a regra de decadência do art. 150, § 3º e a regra de decadência do art. 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.

 

Agora vamos falar de prescrição:

Os entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios) possuem à sua disposição uma ação de cobrança judicial das dívidas fiscais, chamada “execução fiscal”. Após um tributo ter sido lançado (por exemplo, o contribuinte informou na declaração EFD ICMS a venda de determinadas mercadorias, mas não pagou), o credor daquele tributo pode acionar essa cobrança judicial pelo prazo de cinco anos após ocorrer esse lançamento em definitivo. Ou seja, a partir da declaração deste tributo, o Fisco tem cinco anos para cobrá-lo judicialmente.

Diferente da decadência, o prazo da prescrição pode ser paralisado (pausado, suspenso) e até reiniciado do zero (interrompido). Por exemplo, se você deve algum tributo, inclui ele em um parcelamento, você está confessando que deve aquele valor. Esta inclusão em parcelamento, por ser uma confissão, tem o poder de zerar o prazo, reiniciando o prazo de cinco anos para que o Fisco possa cobrar caso você não conclua os pagamentos das parcelas.

É isso.

Esperamos ter ajudado a clarear um pouco a ideia sobre esses assuntos jurídicos tão confusos.

Até mais!

Klisman Sena Cavalcante.
Advogado.

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